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Atuais taxistas de Blumenau vão explorar o serviço por mais 35 anos

01/12/2015 11:36

Uma novela que dura no mínimo cinco anos teve um capítulo importante na noite desta segunda-feira: o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) apresentou o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos taxistas. O documento que ainda tramitará na Câmara de Vereadores é o resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre prefeitura e Ministério Público que estabeleceu o compromisso em regularizar o tema, alvo de investigação desde 2012.

De acordo com o projeto de lei, os atuais permissionários terão um prazo de 35 anos para explorar o serviço. Em caso de morte do titular, a concessão passará para os herdeiros. O prazo será o mesmo para novos titulares, que não gozarão do benefício da hereditariedade. O presidente do Seterb, Carlos Lange, comemora o projeto:

– Creio que o serviço vai melhorar. A lei representará uma tranquilidade para o permissionário, que terá bem claros os termos do contrato. Hoje não existe essa segurança – avaliou.

De acordo com Lange, depois da aprovação as 184 atuais concessões serão revistas e um estudo irá avaliar se será preciso abrir novas vagas.

O projeto vai tramitar em caráter de urgência na Câmara, que a partir de quinta-feira terá 45 dias corridos para aprová-lo.

De acordo com o documento assinado pela prefeitura e o responsável pela 14ª Promotoria de Blumenau, Gustavo Mereles Ruiz Diaz, o município se compromete a não conceder mais permissões de táxi sem o processo licitatório.

Ainda de acordo com o documento, "a exploração do serviço de táxi deverá ser exercida direta e pessoalmente pelo próprio permissionário, com o auxílio de até dois condutores autônomos auxiliares, possibilitando a execução ininterrupta do serviço durante as 24 horas do dia."

Caso o acordo seja descumprido, Napoleão Bernardes e Carlos Lange correm o risco de arcar com multa diária referente a 10% dos próprios subsídios, cerca de R$ 1,9 mil e R$ 980, respectivamente. Os valores seriam destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina.

Entenda o caso

- 1994: O prefeito Renato de Mello Viana sancionou a lei n° 75, que fixou normas para o serviço de táxis. A lei determinou o prazo de cinco anos, podendo ser estendido pelo mesmo período. 

- 1997: É aberto o último edital de licitação para novas vagas no serviço de táxi. Elas estão vencidas desde 2007, ano em que o município deveria lançar licitação.

- 2012: A Promotoria da Moralidade Pública de Blumenau abriu inquérito civil para investigar a situação legal do serviço.

- 2014: O Ministério Público propôs um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que não chegou a ser firmado entre as partes. O documento obrigava o município a apresentar em no máximo 180 dias uma lei que restabelecesse as normas do serviço.

- 2015: Prefeitura e Ministério Público assinaram o TAC no dia 24 de novembro. De acordo com o termo, a prefeitura fica impedida de conceder novas permissões sem o processo licitatório. Também comprometeu-se a apresentar um projeto de lei que regulamente o serviço em um prazo de 30 dias.

Fonte: Jornal de Santa Catarina
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