Codigo de Defesa do Consumidor completa 28 anos neste dia em 11 de setembro - Rádio Sentinela do Vale

Gaspar / SC
16 de Novembro de 2018

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Codigo de Defesa do Consumidor completa 28 anos neste dia em 11 de setembro

11/09/2018 13:52

Neste dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro completa  28  de existência.

Depois da criação da Lei nº 8.078 de 1990 (CDC),  ela apresentou-se como um instrumento inovador, consagrando direitos antes previstos de maneira esparsa ou ainda não previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se de uma lei programática,  indicadora de valores e objetivos a serem seguidos pelas demais regras jurídicas. Apresenta, ainda, caráter de ordem pública , independente da vontade das partes  e de interesse social , dotando o consumidor de instrumentos adequados para o acesso à Justiça, seja de forma individual ou coletiva.

Apesar dos inúmeros avanços nessas quase três décadas, pode-se considerar que o momento atual exige reunião de esforços dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no enfrentamento das crises econômica, política do país,  passando principalmente, pelo fortalecimento do órgão que atua na linha de frente da proteção ao consumidor  o  PROCON.

Nos últimos meses o  Procon  de Gaspar vem apresentando resultados positivos nas  negociações e acordos entre consumidor e fornecedor.

 São questões que não focam apenas no sentido punitivo, mas, também, funcionam na procura da efetivação de práticas de educação e  informação para o consumo.

O Procon de Gaspar atende junto ao prédio da Prefeitura Municipal na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 no centro e está sempre procurando atender a todos os consumidores e dar soluções imediatas. Conforme afirma a Superintendente Simone Carime Makki  Voigt .

Reportagem: Gil Dias

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