Confira os destaques da 3ª Sessão de 2018 - Rádio Sentinela do Vale

Gaspar / SC
23 de Junho de 2018

Página Inicial Rádio Sentinela do Vale!

Rádio Sentinela do Vale



Confira os destaques da 3ª Sessão de 2018

28/02/2018 08:01

A 3ª Sessão Ordinária do legislativo gasparense de 2018, foi marcada por vários tema sque foram bordados pelos vereadores, foram ao todo dezesseis indicações que entraram na sessão, com pedidos diversos ao executivo, além de quatro requerimentos que foram aprovados pelos vereadores e uma Moção de Aplausos e Reconhecimento.

Os projetos que entraram em pauta de votação e aprovados, foram, Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria da Vereadora Franciele Daiane Back, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte coletivo municipal de passageiros, fora do ponto de ônibus após às 23h.

Projeto de lei nº 90/2017, de autoria do executivo municipal, que institui o enquadramento empresarial simplificado municipal (EESM), autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na lei estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.

Projeto de Lei nº 03/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Gaspar a criar crédito especial no orçamento vigente da administração direta do município de Gaspar, e dá outras providências.

Antes da reunião ordinária, os vereadores se reuniram com o executivo, que fez a apresentação do projeto de contratação de um financiamento de vinte milhões de reais para investimentos na malha viária de Gaspar.

Reportagem: Gil Dias

Requerimentos:

Requerimento Nº 17/2018 do Vereador Wilson Luís Lenfers, o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações sobre a existência de projeto e recurso garantido para a continuidade de pavimentação da Estrada Geral da Lagoa.

Requerimento Nº 18/2018 do Vereador Rui Carlos Deschamps, o envio de Ofício ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, as seguintes informações acerca dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade, conforme abaixo:

1-Quem são os membros que integram o referido Conselho?

2-Quais as funções do Conselho; responder se meramente consultivo ou deliberativo?

3-O Conselho possui Regimento Interno? Caso positivo, encaminhar cópia.

4-Quantas reuniões já acontecerem desde a criação do Conselho Municipal da Cidade? Encaminhar cópias das respectivas Atas.

5-Quais políticas públicas e/ou obras foram discutidas e/ou aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade?

Requerimento Nº 19/2018 do Vereador Cícero Giovane Amaro, o envio de Ofício à CELESC Distribuição S.A. - Agência Regional de Blumenau, solicitando informações detalhadas das causas das frequentes quedas de energia nos Bairros Coloninha e Centro no Município de Gaspar/SC .

Requerimento Nº 20/2018 do Vereador Roberto Procópio de Souza, o envio de Ofício ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais,  as seguintes informações:

1- Quais as agências bancárias e cooperativas de crédito se adaptaram à Lei nº 3.808/2017, que alterou a Lei nº 2.016/2000? (Encaminhar cópia do processo administrativo instaurado pelo Procon de Gaspar que comprove o atendimento a Lei Municipal); e

2- Caso alguma agência bancária e/ou cooperativa de crédito não cumpra o determinado na Lei nº 3.808/2017, que alterou a Lei nº 2.016/2000, encaminhar cópia do processo administrativo do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon de Gaspar, que apura as infrações à referida Lei Municipal.

Moção:

Moção Nº 1/2018 do Vereador Wilson Luís Lenfers, MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Gaspar, pela comemoração dos seus 50 anos de fundação e dedicação aos agricultores do nosso município.

Indicações:

Nº 106/2018 do Vereador Wilson Luís Lenfers, providenciar os serviços de macadamização e patrolamento da Rua Ambrosio Spengler, localizada no Bairro Poço Grande.

Nº 107/2018 do Vereador Ciro André Quintino, providenciar a realização de projeto e a implantação de um trevo alemão na Rua Anfilóquio Nunes Pires, para acesso a Rua Olga Bohn, no Bairro Coloninha.

Nº 108/2018 do Vereador Roberto Procópio de Souza, providenciar estudos e a confecção de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observação: Nesse norte, aproveita-se a ocasião para enviar ao Executivo Municipal sugestão de texto legislativo que regulamenta a implantação, conforme abaixo:

PROJETO DE LEI Nº _____/2018, que DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas “antibullying”, deverão atentar aos termos dessa Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;

III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;

VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e

VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.

§ 2º - O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

Art. 3º - A política “antibullying” terá como objetivos:

I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;

II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;

V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;

VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei- correlacionadas à prática de “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e

XI - incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.

Art. 4º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as providências cabíveis.      

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Gaspar, _____/_____/__________.  Kleber Edson Wan-Dall - Prefeito

Nº 109/2018 do Vereador Dionísio Luis Bertoldi, providenciar, com urgência, a roçada das laterais da Rua Frei Solano, Rua Itália, Rua David Bonetti e suas respectivas transversais.

Nº 110/2018 do Vereador Francisco Hostins Junior, providenciar a implantação  de um abrigo de ônibus na Rua Olga Wehmuth, nas proximidades da Policlínica, localizada no bairro Sete de Setembro.

Nº 111/2018 do Vereador Dionísio Luis Bertoldi, providenciar a macadamização e patrolamento da Rua João Pedro da Silva, no Bairro Gasparinho.

Nº 112/2018 do Vereador Francisco Hostins Junior, providenciar a substituição do pontilhão de madeira, da Estrada Geral da Garuba (proximidades do Centro de Reabilitação Jovens Livres), por galeria de concreto.

Nº 113/2018 do Vereador Francisco Hostins Junior, providenciar nova contratualização das comunidades terapêuticas existentes em nosso município, nos mesmos moldes e valores do Programa Reviver do Governo do Estado de Santa Catarina, com a garantia de pelo menos 20 vagas para tratamento de dependentes químicos nestas unidades.

Nº 114/2018 do Vereador Wilson Luís Lenfers, providenciar  reforma e melhorias no ponto de ônibus situado na Rua Ernesto Censi, Bairro Macuco, em frente à Escola Augusto Schramm.

Nº 115/2018 do Vereador Wilson Luís Lenfers, providenciar os serviços de macadamização e patrolamento da Rua Theobaldo Anselmo Sansão, localizada no Bairro Poço Grande.

Nº 116/2018 do Vereador Francisco Solano Anhaia, providenciar a pavimentação da Rua Bom Jardim, na localidade de Sertão Verde.

Nº 117/2018 do Vereador Francisco Solano Anhaia, providenciar serviço de roçagem do gramado localizado ao lado do CDI Vovó Leonida.

Nº 118/2018 do Vereador Cícero Giovane Amaro, providenciar a recuperação do acostamento, em função do deslizamento de terra do barranco do Rio Itajaí Açu, na Rua Anfilóquio Nunes Pires, à direita, em frente ao Supermercado Archer, no Bairro Figueira.

Nº 119/2018 do Vereador Ciro André Quintino, providenciar a implantação de um redutor de velocidade, do tipo “faixa de travessia elevada”, na Rua Prefeito Leopoldo Schramm, defronte ao imóvel n° 1992, no Bairro Gaspar Grande.

Nº 120/2018 do Vereador Ciro André Quintino, providenciar estudo de viabilidade e, consequentemente, a execução da pavimentação asfáltica da Rua Doralício Garcia, no Bairro Centro.

Nº 121/2018 do Vereador Ciro André Quintino, providenciar a implantação de um redutor de velocidade, do tipo “faixa de travessia elevada”, na Rua Barão do Rio Branco, defronte ao imóvel n° 1469, no Bairro Santa Terezinha.

Nº 122/2018 do Vereador Ciro André Quintino, providenciar a implantação de um redutor de velocidade, do tipo “faixa de travessia elevada”, na Rua Manoel João de Souza, defronte ao imóvel n° 18, no Bairro Santa Terezinha.

Destino: as Indicações nºs 106 à 122/2018 serão encaminhadas ao Executivo Municipal.

 

 

Todos os direitos reservados © 2018

| Rádio Sentinela do Vale - Rua São Pedro, 245 - Centro / Gaspar | Telefone: (47) 3332-0783

by SoftD