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19 de Novembro de 2018

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Justiça aguarda manifestação do Estado sobre interdição do Presídio de Araranguá

09/02/2018 09:02

Impedido de receber novos presos desde o outubro de 2017, o Presídio Regional de Araranguá opera no limite. As 360 vagas estão ocupadas e a Justiça aguarda uma resposta do Estado sobre a situação. A juíza da 2ª Vara Criminal de Araranguá, Thania Mara Luz, acatou o pedido do Ministério Público e estipulou prazo para que o Departamento de Administração Prisional (Deap) apresente projeto e cronograma para a criação de novas vagas na unidade. Enquanto isso, a Polícia Militar já liberou seis pessoas com mandado de prisão ativo por não ter para onde levar.

O presídio é o único do extremo-Sul do Estado, e há pelo menos quatro anos o Ministério Público busca uma solução para a unidade. Em outubro do ano passado, chegou a abrigar 429 presos, quando o limite ainda estava em 244 vagas. Em dezembro este limite foi para 360 desde que o Deap apresentasse um plano para ampliação do local. Sem ter para onde levar os presos, delegacias da região chegaram a abrigar detentos por mais semanas, até que eles fossem transferidos para alguma unidade prisional.

— A preocupação do MP é que os mandados de prisão devem ser cumpridos, a Polícia Militar e Civil não vai deixar de fazer seu trabalho, mas as prisões ficam barradas, dificultadas, dependemos do Deap. Já aconteceu de preso com mandado ser recolhido pela PM e colocado em liberdade porque não havia vaga no sistema prisional, colocando em risco a ordem pública e a segurança da população — alerta a promotora Claudine Vidal de Negreiros da Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Araranguá.

O comandante da PM de Araranguá, Maike Adriano Valgas, conta que nos últimos três meses já foram abordadas seis pessoas com mandado de prisão na cidade. Entre os casos, homicídio, tráfico de drogas e furto. Sem poder encaminhar para a delegacia, já que a Polícia Civil não tem atribuição para fazer a guarda de presos, os capturados são levados para o presídio. Segundo Valgas, como não há vagas disponíveis, eles são liberados no portão da unidade prisional e a PM notifica o caso à 2ª Vara Criminal do município.

No último dia 18, a juíza da 2ª vara intimou o Deap para se manifestar dentro de 10 dias. Até o momento, não consta no procedimento de interdição de presídio uma resposta por parte do Estado. Em tese, o prazo começa a valer a partir da confirmação do recebimento da intimação, mas essa informação não está disponível no processo eletrônico. O diretor do Deap, Deiveison Querino Batista, disse que a ideia é concluir este mês os projetos e orçamentos, para poder definir os prazos de início e conclusão das obras.

— A decisão estabelece limite de 360 vagas, então a gente trabalha com esse número. Em relação à apresentação dos presos ao portão, às vezes se fala que o Deap está negando a vaga, mas na realidade ele está cumprindo a decisão da juíza. Não é o Deap que nega a vaga, nem que libera o preso nesses casos. Em razão da interdição, a PM acaba apresentando o preso para o juiz do mandado de prisão ou juiz de plantão e ele decide o que fazer — explicou.

Relatório da OAB reforma necessidade de melhorias

No segundo semestre do ano passado, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araranguá fizeram uma inspeção no presídio que resultou em um relatório de 19 páginas. A Comissão de Segurança Pública, Assuntos Prisionais e Direito Criminal da entidade encontrou problemas além da superlotação, como falta de higiene, insalubridade, problemas ao atendimento à saúde e carência de recursos humanos.

— Também tem riscos na sistemática do presídio. O agente prisional, para fechar as celas, precisa entrar no pátio onde estão os presos do regime fechado, o que não deve acontecer. A estrutura tem que propiciar que o Estado desenvolva seu papel por meio dos agentes com manutenção da integridade física — explica o presidente da OAB Araranguá, Aulus Eduardo Teixeira de Souza.

Nas 22 celas destinadas ao regime fechado, por exemplo, não há cama para todos os detentos. O espaço foi construído para comportar duas pessoas, mas chega a ter sete ou oito no espaço de 6 m². Dos 360 presos, 35 trabalham na unidade, 20 na cozinha e 15 na manutenção. No trabalho externo são 50 vagas, 35 em empresas e outros 15 no setor se serviços da prefeitura.

O relatório também apontou que existem pelo menos cinco facções dentro da unidade, o que dificulta o trabalho de recuperação. Segundo Souza, além de criar um inchaço populacional, o local se torna uma bomba relógio. Qualquer indivíduo que entre ali, por qualquer que seja o crime, acaba sendo recrutado por um dos grupos.

— Aquele cidadão que ingressa acaba sendo recebido por uma dessas facções e empoderado. Quando ele retorna à sociedade, já é com outra mentalidade, uma distorção do seu pensamento, que o permite acreditar que aquilo ali é uma profissão, e não é por ai o caminho — analisou.

Fonte: NSC Santa
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