Justiça proíbe Rádio Comunitária Navegantes de comercializar propaganda - Rádio Sentinela do Vale

Gaspar / SC
08 de Agosto de 2020

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Justiça proíbe Rádio Comunitária Navegantes de comercializar propaganda

21/07/2020 01:21

(16/07) Ação foi impetrada pela ACAERT e faz parte do trabalho da força-tarefa para combater ilegalidade de rádios comunitárias. Entidade já obteve 59 liminares

A juíza Anuska Felski da Silva, 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, deferiu parcialmente a tutela de urgência impetrada pela ACAERT contra a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes, proibindo que a rádio comunitária veicule qualquer tipo de propaganda ou comunicação promovida por terceiros que não tenham cunho eminentemente cultural. A emissora também não pode atuar além do raio de alcance de 1 Km da antena. A multa é de R$ 100,00 por conduta.

Essa foi mais uma ação impetrada pela ACAERT, que faz parte do trabalho da força-tarefa da entidade para combater ilegalidade de rádios comunitárias. Já são 59 liminares obtidas até agora. Em referência aos novos processos, que tramitam pelo sistema EPROC, a ACAERT tem mais 80% de aproveitamento nas novas liminares.

Força-Tarefa

A ação é resultado da força-tarefa da ACAERT, liderada pelo vice-presidente jurídico Humberto Ohf de Andrade, com coordenação do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jurídica da entidade, através do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva.

Fonte: Assessoria de Imprensa ACAERT

TJSC nega recurso e RADCOM segue impedida de fazer propaganda

(08/07) Ação em primeira instância já tinha condenado a Rádio Comunitária de José Boiteux pela prática ilegal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de apelação da Rádio Comunitária Nossa FM, de José Boiteux, que questionava a decisão em primeira instância da justiça catarinense determinando que a RADCOM deixe de veicular anúncios publicitários em sua grade de programação.

Na decisão, o desembargador Rubens Schulz destacou ainda que, por lei, Rádios Comunitárias estão proibidas de extrapolar seu raio de cobertura e realizar captações de clientes ou apoiadores culturais fora de tal raio, além de confirmar que qualquer tipo de subsídio só pode ser captado através de apoio cultural.

Força-Tarefa

A ação é resultado da força-tarefa da ACAERT , liderada pelo vice-presidente jurídico Humberto Ohf de Andrade, com coordenação do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jurídica da entidade, através do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva

Fonte: ACAERT

TCE mantém vedação dos órgãos da Administração Pública contratarem RADCOMS

(16/07) Decisão impede o patrocínio das rádios comunitárias pela administração pública

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu na última segunda-feira (13/06) manter a vedação da administração pública em contratar patrocínios em Rádios Comunitárias. A manifestação aconteceu após a consulta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Agronômica, que pretendia uma revisão de uma decisão anterior da corte que já havia decidido pelo impedimento. (Prejulgados 1.399, Prejulgado 1.537 e Prejulgado 1.788.)
 
Os conselheiros seguiram o voto do Relator Wilson Rogério Wan-Dall, pela manutenção do entendimento de que administração pública está impedida de contratar ou manter qualquer espécie de vínculo, inclusive de concessão de subvenção social, com entidades detentoras de autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária, nos termos do disposto nos artigos 11, 18 e 19 da Lei nº 9.612/1998.
 
PLACAR
 
Votaram pela manutenção da proibição de qualquer tipo de contratação da administração pública às rádios comunitárias: Wilson Wan-Dall (relator), Herneus De Nadal, César Filomeno Fontes, Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem. O Conselheiro José Nei Alberton Ascari se deu por impedido, não apresentando as razões. O Presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior estava ausente, em outro compromisso.
 
ACAERT EM AÇÃO
 
A ACAERT teve uma intensa atuação no julgamento, que foi acompanhando voto a voto pela assessoria jurídica da entidade liderada pelo advogado Fernando Rodrigues Silva.
 
O presidente Silvano Silva destaca que essa é uma das conquistas mais importantes do ano. “O tema voltou a ser debatido pelos conselheiros com o objetivo de revisar uma decisão que já era favorável à ACAERT. Com o voto pela manutenção do entendimento anterior, consideramos o assunto pacificado a partir de agora. Destacamos a coerência do TCE em manter a decisão, amparada pela legalidade da radiodifusão que encontra outras decisões semelhantes também no âmbito do poder judiciário”, comemorou.
 
PREJULGADOS QUE SE MANTÉM VIGENTES:
 
Prejulgado 1.399
 
1. A administração pública não poderá contratar entidade detentora de autorização para execução de serviço de radiodifusão  comunitária, em face do disposto nos arts. 11, 18 e 19 da Lei n. 9.612/1998.
2. As rádios comunitárias não podem estabelecer qualquer tipo de  vínculo que as submetam à relação de subordinação, administração, domínio ou comando mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. Igualmente, com relação à administração pública, não poderão estabelecer vínculo decorrente da concessão de subvenção social para cobertura de despesas de custeio, as quais, como sabido, destinam-se à manutenção da entidade.
3. O patrocínio sob a forma de apoio cultural constitui-se na única forma  de captação de recursos prevista em lei, hipótese porém, restrita aos  estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, conceito ao qual a administração pública não se submete.
4. A prestação de serviços de utilidade pública constitui, por expressa  previsão legal, finalidade das rádios comunitárias, sendo de antemão a elas recomendado, dentre outras condutas, que noticiem fatos de utilidade pública, como condições de tempo, informes da defesa civil e do Poder Público, sem que para isso seja necessária contrapartida financeira pelo Poder Público.
 
Prejulgado 1.537
 
1. Para a transmissão radiofônica de sessões legislativas, além da  contratação por meio de licitação, de emissoras de rádio comerciais, a Câmara de Vereadores pode realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras de rádio interessadas.
 
Prejulgado 1.788
 
1. Para a divulgação de atos administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro do interesse da coletividade por meio de transmissão radiofônica, os Poderes Executivo e Legislativo da municipalidade, além da contratação por meio de licitação, de emissoras de rádio comerciais, podem realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras interessadas.

Fonte: ACAERT

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