Lei de Abuso de Autoridade é tema de palestra promovida pelo Rotary Club - Rádio Sentinela do Vale

Gaspar / SC
06 de Dezembro de 2019

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Lei de Abuso de Autoridade é tema de palestra promovida pelo Rotary Club

16/10/2019 10:13

Reportagem: Jean Carlo

Desde que a lei de Abuso de Autoridade passou pelo Congresso Nacional, entidades representativas das principais carreiras atingidas, estão se manifestando contrárias a vários pontos considerados prejudiciais às atividades com a nova lei.
Em nosso município o Rotary Club de Gaspar, promoveu na noite desta terça-feira, 15, no Raul´s Hotel, uma palestra  com o tema ministrada pela Promotora de Justiça da Comarca de Gaspar, Drª Andreza Borinelli e pelo Delegado-geral da Polícia Civil de SC, Drº Paulo Norberto Koerich, que trouxeram os seus posicionamentos quanto a nova lei que começa a valer no ano que vem.
O evento contou com representantes de vários segmentos da sociedade gasparense e da região, que puderam se manifestar e fazer perguntas aos palestrantes.
A  Promotora Andreza Borinelli explica que a lei de Abuso de Autoridade, constitui uma agressão ao combate à criminalidade, prejudicando o trabalho da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Drº Paulo Norberto Koerich, destacou que a lista de crimes relacionados ao projeto de lei é extensa, tendo 108 dispositivos, e lamento a derrubada dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei, pelos deputados federais. Com a nova lei pelo menos 30 situações poderão configurar o abuso, além das punições correspondentes.

Ele acressenta que dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso.

A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora. principalmente para os o Plenário do Congresso Nacional derrubou 18 itens dos 33 vetados.

Com a derrubada dos vetos, retornaram ao texto da lei crimes como a decretação de prisão sem conformidade com as hipóteses legais.

 

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