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Liminar determina que Prefeitura informe sobre drenagem da Rua Frei Solano
A Justiça determinou que a Prefeitura de Gaspar responda a um pedido de informações sobre a drenagem da Rua Frei Solano, no Bairro Gasparinho. O requerimento 5/2019, de autoria do vice-presidente da Câmara, Dionísio Bertoldi (PT), segue sem resposta há mais de dois meses. Concedida na quarta-feira (3), a liminar estabelece que os documentos solicitados deverão ser fornecidos no prazo máximo e improrrogável de 10 dias.
De mais a mais, não posso deixar de destacar que tal conduta, pelo menos em princípio e em tese, pode inclusive caracterizar crime de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, máxime considerando que este mandado de segurança visa ter acesso a informações relevantes sobre as finanças municipais, as quais, a bem da verdade, deveriam ter seu acesso facilitado para garantir a transparência no trato com a res publica, e não embaraçado como de fato aqui ocorreu – ressalta o juiz Lenoar Bendini Madalena, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar.
O requerimento havia sido aprovado por unanimidade na sessão do dia 5 de fevereiro. O prazo de resposta é de 15 dias úteis. No entanto, segundo a procuradoria jurídica, o prefeito Kleber Wan-Dall limitou-se a pedir por duas vezes a prorrogação do período.
-Caso as informações tardem a ser prestadas, não terão mais qualquer eficácia e utilidade para que o Poder Legislativo desempenhe sua função constitucional de exercício do controle externo do município – diz trecho do mandado de segurança impetrado pela Câmara em 2 de abril.
Para Bertoldi, é fundamental a necessidade de o Legislativo manter a fiscalização preventiva das obras que estão sendo executadas pela Prefeitura. Em fevereiro, o vereador visitou o local, onde moradores relataram diversas irregularidades durante a execução da drenagem.
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