Portaria autoriza funcionamento de agropecuárias em Santa Catarina. - Rádio Sentinela do Vale

Gaspar / SC
21 de Abril de 2021

Página Inicial Rádio Sentinela do Vale!

Rádio Sentinela do Vale

Programação

CAFE COM JOTA

05:05h

CAFE COM JOTA

Ouça Agora

Jornal Sentinela

07:00h

Jornal Sentinela

Na sequência



Portaria autoriza funcionamento de agropecuárias em Santa Catarina.

19/03/2020 08:12

PORTARIA GAB/SES 180/2020
Florianópolis, 18 de março de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho
de 2019, e art. 6º do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020,
CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde
coordenar e executar as ações e serviços de vigilância, investigação e controle de
riscos e danos à saúde;
CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a
direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde;
CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais
decorrentes da situação de emergência decretada serão analisados pelo Centro
de Operações de Emergência em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam autorizadas, em regime de exceção à suspensão de
circulação e atividades determinadas pelo Decreto n. 515/2020, as seguintes
situações especiais:
I - o fretamento para transporte de funcionários das empresas e
indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto
n. 515/2020;
II - o transporte de cargas das cadeias de fornecimento de bens e
serviços;
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00034291/2020 e o código D8895NIR.
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por HELTON DE SOUZA ZEFERINO em 18/03/2020 às 21:00:21, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
2
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
NN.AAAA.NN.NNNNNN Página 2 de 2 www.pge.sc.gov.br
Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Ed. J.J. Cupertino, Centro - 88015-100 – Florianópolis-SC – Fone: (48) 3664-7600
III - as atividades privadas necessárias ao funcionamento dos
serviços e atividades essenciais elencados no Decreto n. 515/2020, notadamente
aquelas relacionadas às atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado
o funcionamento exclusivo para esse fim;
IV - a distribuição de encomendas e cargas, em especial a atividade
de tele-entrega / delivery de alimentos e dos Correios, sendo vedada neste caso a
abertura das agências de atendimento ao público;
V - o transporte de profissionais de saúde e de coleta de lixo,
devendo os veículos serem exclusivos para essa finalidade, devidamente
identificados e cabendo aos municípios a fiscalização respectiva;
VI - o funcionamento de agropecuárias, para manter o
abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal.
Art. 2º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em 50%
(cinquenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos que
comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e
supermercados).
Art. 3º Por ser atividade privada não essencial, fica esclarecido que
o fretamento de transporte para fins turísticos está suspenso.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 18 de março de 2020 e
vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515, de 17 de
março de 2020.


HELTON DE SOUZA ZEFERINO
Secretário de Estado da Saúde

Fonte: Governo de SC

Todos os direitos reservados © 2021

| Rádio Sentinela do Vale - Rua São Pedro, 245 - Centro / Gaspar | Telefone: (47) 3332-0783

by SoftD