TCE aponta irregularidades no contrato assinado pela prefeitura para iluminação de Natal - Rádio Sentinela do Vale

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13 de Dezembro de 2019

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TCE aponta irregularidades no contrato assinado pela prefeitura para iluminação de Natal

28/11/2019 14:36

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) apontou irregularidades no contrato assinado pela Prefeitura de Blumenau, no Vale do Itajaí, para iluminação de Natal da cidade. O tribunal entendeu que o município deveria ter utilizado a lei número 8.666/1993, conhecida como lei de licitações, para contratar a empresa. A prefeitura disse que não foi notificada oficialmente.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta quarta-feira (27). Para o TCE, o contrato com a Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (Ablutec), no valor de R$ 1 milhão, está fora dos parâmetros.

Questionamentos

A diretoria de licitações e contratações do tribunal questionou dois pontos. O primeiro foi a forma de contratação, considerando que a Ablutec não deveria ter sido contratada por um contrato de gestão, conforme o TCE. A prefeitura deveria ter utilizado a Lei de Licitações, já que a prestação de serviço de decoração de iluminação natalina configura uma atividade comercial com inúmeras empresas disputando o mercado.

O Tribunal de Contas indicou ainda que o contrato também pode aumentar as despesas públicas porque a prefeitura já tem em vigor um contrato de 2015 para a iluminação decorativa de eventos. Apesar de indicar irregularidades, o Tribunal de Contas não suspendeu o contrato.

A prefeitura terá o prazo de cinco dias a partir da assinatura da publicação para apresentar a documentação requisitada e adotar as "medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promover a anulação da contratação, se for o caso".

O relator também determinou que o prefeito Mário Hildebrandt envie à corte o orçamento estimado em planilhas referentes aos itens "tipo de decoração" previstos no contrato com a Ablutec.

Fonte: G1 Santa Catarina
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