TCE arquiva processo contra Adilson Schmitt no caso Procwork - Rádio Sentinela do Vale

Gaspar / SC
19 de Janeiro de 2020

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TCE arquiva processo contra Adilson Schmitt no caso Procwork

adilsonleiloMD.jpgA  sessão do pleno do tce-sc do dia 12/09/11, decidiu arquivar em definitivo a denúncia, feita pelo então presidente da câmara de vereadores, o ex- vereador Luiz Carlos Reinert (pdt), em dezembro de 2.008. Esta denúncia refere-se ao caso da concessão de incentivos fiscais, para a instalação da empresa Procwork em Gaspar, no ano de 2.007, que prestava serviços de tecnologia da informação, especialmente para a Bunge Alimentos; a qual se instalou no antigo prédio da Sulfabril, sito a rua Pedro Simon no bairro margem esquerda.onde atualmente funciona a Capgemini. O repórter Jean Carlo conversou com o ex prefeito Adilson Schmitt,  que falou desta decisão do TCE que apontou não haver  nenhuma irregularidade  e nenhum prejuízo a prefeitura esse  projeto de lei, que concedia isenção fiscal de ISSQN a empresa citada, pois a mesma  não usou este benefício.

 

TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA-TCE/SC

Decisão do Processo

 

DOTC-e

Situação

Decisão

Data

09/03/2011

695

Em vigor 

1.      Processo nº: REP-08/00643020
2. Assunto: Representação de Agente Público acerca de renúncia ilegal de receita mediante concessão de isenção do ISSQN
3. Interessado: Luiz Carlos Reinert
Responsáveis: Adilson Luís Schmitt e Clarindo Francisco Fantoni
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gaspar
5. Unidade Técnica: DAE
6. Decisão nº: 0358/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:



2.      6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Gaspar, que averiguou supostas irregularidades na renúncia de receita mediante concessão de isenção do ISSQN.

6.2. Fixar o prazo de 120 dias, a contar da data da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico – DOTC-e, para que a Prefeitura Municipal de Gaspar, com vistas ao exato cumprimento da lei, remeta a este Tribunal levantamento, e o consequente lançamento, dos valores devidos de ISSQN pelo grupo econômico ProcWork no período de ocorrência da isenção indevida, a partir de 2007, aplicando-lhe alíquota mínima de 2%, conforme prevê a Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal de Gaspar – Lei (municipal) n. 1.330/91.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAE n. 62/2010, ao Representante, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Gaspar.

7. Ata nº: 08/2011
8. Data da Sessão: 28/02/2011
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken


3.      LUIZ ROBERTO HERBST
sidente
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR
Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC





 

 EM 15/09/2011 SAIU  NOVA DECISÃO  DO TCE-SC:

15/09/2011

826

Em vigor 

1.      Processo n.: REP-08/00643020
2. Assunto: Representação de Agente Público acerca de renúncia ilegal de receita mediante concessão de isenção do ISSQN

2.     
3. Interessado: Luiz Carlos Reinert
Responsável: Adilson Luís Schmitt, Clarindo Francisco Fantoni e Pedro Celso Zuchi
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gaspar
5. Unidade Técnica: DAE
6. Decisão n.: 2565/2011
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, e Considerando as providências adotadas pelo Fisco Municipal no sentido de constituir o crédito tributário, realizando as medidas determinadas por este Tribunal,
Decide:
6.1
. Determinar o arquivamento dos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Interessado e Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.
7. Ata n.: 60/2011
8. Data da Sessão: 12/09/2011
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator) e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST     Presidente
 ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR Relator
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

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