Mais de 8 mil microempreendedores de Gaspar precisam ficar atentos ao prazo

A Prefeitura de Gaspar informa que os Microempreendedores Individuais (MEI’s) do município têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. Ao todo, 8.169 MEIs ativos do município devem cumprir essa obrigação, mesmo que não tenham faturado durante o ano.

Para facilitar o processo, a Prefeitura disponibiliza gratuitamente o Espaço do Empreendedor, que oferece orientação técnica e assessoria para preenchimento da declaração. O atendimento acontece no térreo do prédio da Prefeitura, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone para contato é o (47) 3091-2091.

Para ser atendido, o microempreendedor precisa apenas apresentar o número do CNPJ e o valor do faturamento bruto de 2024. A iniciativa busca garantir que todos os MEIs cumpram com a obrigação anual, evitando multas e a inaptidão do CNPJ.

A declaração também pode ser feita de forma online, através do Portal do Empreendedor (Empresas & Negócios ), na aba de serviços, clicando em “Faça sua declaração anual de faturamento”.

A não entrega da DASN-SIMEI no prazo pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor declarado. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito.

Fonte: PMG